ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
04-9-2000.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Trigésima Primeira Sessão Solene que, juntamente com as Atas da
Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 180/00 (Processo nº 2499/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01
Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00
(Processo nº 2481/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Pedido de Informações nº
074/00 (Processo nº 2567/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 805/00, do
Senhor Astor Wartchow, Assessor da Direção-Geral da Secretaria da Justiça e da
Segurança do Estado - RS. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
hoje destinado a assinalar o transcurso dos trinta e cinco anos de existência
da Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar - OMEP, nos termos do Requerimento
nº 148/00 (Processo nº 2471/00), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo.
Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; a Senhora Maria Helena Lopes, Presidenta da
Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar - OMEP; a Senhora Sandra Artigas
Medina, representante do Senhor Secretário Municipal de Educação; o Senhor
Gabriel de Andrade Junqueira Filho, representante da Faculdade de Educação
Infantil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Senhor Sérgio
Strelkovsky, Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Cláudio Sebenelo, falando também em nome das Bancadas do PTB, PSB, PPB
e PPS, parabenizou a Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar - OMEP pelo
transcurso de seus trinta e cinco anos de fundação, ressaltando a importância
do trabalho desenvolvido por essa entidade na busca de soluções para problemas
sociais e na defesa dos direitos da criança e justificando os motivos que
levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem. O Vereador Adeli Sell
pronunciou-se em relação à preocupação dos governos e instituições educacionais
em proporcionar às crianças uma educação adequada. Ainda, registrou estar
acompanhando o trabalho desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, pelas Escolas Infantis do Município e pelo Colégio Nossa Senhora das
Dores, salientando a necessidade de que a discussão sobre o ensino pré-escolar
seja uma preocupação diária. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a
Senhora Maria Helena Lopes, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este
Legislativo aos trinta e cinco anos da Organização Mundial de Ensino
Pré-Escolar - OMEP. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e
oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Desempenhar Cargo
Público, das quatorze horas e quinze minutos do dia quatro às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos do dia seis de setembro do corrente, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos,
informou que, em decorrência da Licença para Desempenhar Cargo Público do
Vereador João Motta, acima referida, Sua Excelência exercerá o cargo de
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em substituição, pelo mesmo período.
Após, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de autoria do Vereador José Valdir, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL;
de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Tereza Franco informou ter enviado à Secretaria Municipal de Obras e
Viação - SMOV um Pedido de Providências solicitando a manutenção das vias
públicas da Vila União, tendo obtido como resposta que tal solicitação deveria
ser encaminhada ao Programa de Orçamento Participativo. Nesse sentido, externou
sua contrariedade em relação ao modelo de gestão adotado pelo Executivo
Municipal. O Vereador Luiz Braz referiu-se à manifestação do público presente
na abertura oficial da EXPOINTER frente ao pronunciamento do Senhor Governador
do Estado, atitude essa que, na opinião de Sua Excelência, foi um protesto
pelas políticas agropecuárias desenvolvidas pelo Executivo Estadual e pela
ocorrência de focos de febre aftosa no Estado, depois de anos de investimentos
para que o Rio Grande do Sul recebesse o certificado de zona livre dessa doença
infecto-contagiosa. O Vereador Fernando Záchia, referindo-se à matéria
publicada hoje no jornal Zero Hora, relativa a mudanças ocorridas no tráfego no
cruzamento das avenidas Carlos Gomes e Protásio Alves, externou sua
contrariedade em relação à forma de planejamento e organização, por parte do
Executivo Municipal, das obras de infra-estrutura realizadas em avenidas da
Cidade, citando como exemplo problemas ocorridos em obras da avenida Assis
Brasil e da III Perimetral. O Vereador Gilberto Batista discorreu a respeito da
atuação de Sua Excelência, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, na busca de dados e ações concretas junto à Secretaria Municipal de
Saúde no que tange aos problemas enfrentados pelos cidadãos que dependem dos serviços
prestados por essa instituição. Ainda, salientou a necessidade de implantação
de um posto de saúde na V Unidade Habitacional da Restinga. A seguir, o
Vereador Lauro Hagemann registrou homenagem realizada pelo Aeroclube do Rio
Grande do Sul à Câmara Municipal de Porto Alegre, procedendo à entrega, ao
senhor Presidente, de Ata alusiva ao evento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Guilherme Barbosa contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia no
que se refere às obras viárias da III Perimetral. Ainda, teceu considerações
acerca de manifestações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
ocorridas na EXPOINTER e externou seu apoio à realização de plebiscito
organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, relativo ao pagamento
da dívida externa brasileira. O Vereador Giovani Gregol ressaltou a importância
da campanha desenvolvida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,
a qual visa a consultar a população sobre o pagamento da dívida externa
brasileira, discorrendo sobre a atuação das instituições que colaboraram para a
promoção dessa iniciativa. Nesse sentido, criticou as grandes redes de
telecomunicações do País, as quais, no entender de Sua Excelência, não
manifestaram apoio a esse processo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178 e 174/00, este
discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e João Carlos Nedel, o Projeto
de Lei do Executivo nº 027/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão,
o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00,
discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, João Carlos Nedel e
Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt criticou
a assessoria de imprensa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, com
relação ao teor de convite divulgado para a inauguração do Conjunto Residencial
dos Anjos. Ainda, manifestou-se sobre o Ofício nº 805/00, constante no
Expediente da presente Sessão e externou sua contrariedade ao plebiscito
organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. O Vereador
João Carlos Nedel pronunciou-se sobre a necessidade de averiguação de denúncias
envolvendo orientações divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação - SMED
às escolas do Município, relativas à suspensão de atividades comemorativas da
Semana da Pátria. Também, declarou ter encaminhado ao Ministério Público
denúncia envolvendo o aterramento, pelo Executivo Municipal, de região
alagadiça localizada nas imediações da Estrada Antônio Severino, no Bairro
Rubem Berta. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezesseis horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e quatro minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, os Vereadores Luiz Braz,
Helena Bonumá, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca da
utilização, pelos Senhores Vereadores, de adesivo referente ao plebiscito
organizado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, relativo ao
pagamento da dívida externa brasileira. Na ocasião, o Vereador João Dib
formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão, para consulta à Procuradoria da Casa no que se refere à interpretação
da Lei Federal nº 5700/71, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Às
dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, face ao Requerimento
verbal anteriormente formulado pelo Vereador João Dib, solicitando manifestação
da Procuradoria da Casa sobre a Lei Federal nº 5700/71, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre a referida legislação, tendo o Vereador João Dib
manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente prestou informações
sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, os Vereadores Luiz Braz e Helena
Bonumá manifestaram-se sobre a utilização, pelos Senhores Vereadores, de
adesivo referente ao plebiscito organizado pela Confederação Nacional dos
Bispos do Brasil - CNBB sobre o pagamento da dívida externa brasileira. Foi
votado o Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve treze votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães,
Giovani Gregol, Lenora Ulrich e Saraí Soares, votação essa declarada nula pelo
Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade,
o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestou-se acerca
das normas regimentais atinentes ao quórum a ser observado para a apreciação de
matérias durante a Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado informações
sobre o assunto. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Do que eu,
Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, o período de Comunicações é destinado a homenagear a OMEP - Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar, pelo transcurso de seu 35º aniversário, conforme proposição do Ver. Cláudio Sebenelo.
Convidamos para compor a Mesa a Il.ma Sr.ª Maria Helena Lopes, Presidenta da OMEP; a Il.ma Sr.ª Sandra Artigas Medina, representante do Secretário Municipal de Educação; o Il.mo Sr. Gabriel de Andrade Junqueira Filho, representante da Faculdade de Educação da UFRGS - Educação Infantil; o Prof. Sérgio Strelkovsky, Diretor do Colégio La Salle Dores.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, queria saudar uma personalidade ausente, que é a Prof.ª Vera Matte e, também, evidentemente, a Presidenta da OMEP, Prof.ª Maria Helena Lopes; Sr.ª Sandra Artigas Medina, representante do Sr. Secretário Municipal de Educação; Sr. Gabriel de Andrade Junqueira Filho, representante da Faculdade de Educação da UFRGS - Educação Infantil; meu caríssimo Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores que, ontem, realizou um ato inesquecível na Catedral Metropolitana, e é sempre uma festa falar em Colégio das Dores, Prof. Sérgio Strelkovsky.
Eu falo em nome das representações do PTB, do PSB, do PPB, do PPS, partidos que me deram a honra de confiar no conteúdo de um discurso que é, talvez, um dos momentos importantes desta Casa, porque festejamos o 35º aniversário da Organização Mundial de Educação Pré-Escolar, entendendo-se por educação pré-escolar o jardim de infância, maternal, creches - e por que não orientação familiar lá no convívio direto pai, mãe e filho, com a maior dependência possível? Com o tempo, essas dependências desaparecem. Mas, hoje, depois de estudos científicos tão importantes, desde a psicanálise de Freud até os ensinos em relações humanas, de Piaget, nós temos a convicção científica de que a sanidade mental do indivíduo depende do tripé parental, pai, mãe e filho, e aí reside a importância de um processo familiar. Esse processo familiar, se interrompido segundo a Constituição Brasileira, deve ser continuado pelo Estado, e se impossibilitado por pai e mãe o Estado também é o responsável por ele. E aqui nós gostaríamos de falar em segurança pública. Segurança pública é a confiança que um cidadão pode ter em si próprio e nas outras pessoas, nos seus circunstantes. E se hoje as proporções dos crimes nos amedrontam, formam gerações timoratas voltadas para o medo permanente de tudo, é o medo da bomba, é o medo da AIDS, é o medo da obesidade, é o medo do crime. Esta grande violência das sociedades urbanas, tão explicadas pelos problemas sociais, pelo crime-negócio, por tantas outras causas, e entre elas a explosão demográfica, a superpopulação e a ocupação continuada e incessante dos espaços, até as condições de promiscuidade social devido à plena ocupação dos espaços urbanos. É aí que começam todos os nossos problemas, e aí então, a Organização Mundial de Educação Pré-Escolar luta por uma solução para esses problemas, contra a violência, a favor da segurança social, porque educação pré-escolar é igual ao esvaziamento das FEBEMs e das prisões; educação pré-escolar é harmonia das relações familiares, nas relações institucionais e principalmente na continuação do indivíduo perante a vida com todo os seu bem-estar social assegurado pelo Estado. E aí a formação e a vazão aos anseios intelectuais, empregatícios, de trabalho, aos anseios de realização de família, de perpetuação da espécie, mas principalmente de harmonia social. Pois a OMEP, há trinta e cinco anos nos dá essa visão integrada entre os problemas que enfrentamos quase que diariamente nas nossas rotinas, na mediocridade da rotina urbana, onde o fastio e o azedume fazem parte do caráter do ser urbano preocupado permanentemente em produzir, e muito pouco em pensar. No momento em que passamos a pensar, temos que pensar, quando na plenitude da nossa saúde, do nosso desenvolvimento intelectual, nas duas outras extremidades: no idoso, mas especialmente na criança, que vai ser o nosso futuro e que vai ser também o certificado do nosso esforço de legar a eles um país, uma natureza, uma cultura dentro daquilo que gostaríamos que houvesse para os nossos filhos, para os nossos netos, para os nossos pósteros. Por isso, talvez, esta Sessão seja a mais importante da história desta Câmara porque está apontando o norte para essa metodologia toda incompetente, perdida, e permanentemente buscada e sem nenhum resultado de diminuição da criminalidade, de busca, de esvaziamento das proporções do crime e, principalmente, da insuficiência dos nossos presídios, do nosso sistema penitenciário, da incompetência nossa no processo educacional. Essa solução está sendo apregoada, é bem mais precoce, é quando a criança molda, quando toma formato de uma personalidade normal, que tem que se distanciar cada vez mais desse número imenso de crianças que passam, daqui a um tempo, a formar nossos psicopatas sociais para os quais não temos soluções. E as soluções cada vez mais apregoadas são usadas, e cada vez mais o nosso desalento, a nossa impotência e a nossa desesperança como gente, como povo, como país se vêem a braços com os problemas urbanos insuportáveis, especialmente comportamento. Acredito que estamos agindo na raiz, na matriz, providenciando um manancial educacional, um arsenal de conhecimentos novos, de afeto e de carinho por essas crianças que merecem muito mais que do que a educação, todo o cortejo de necessidades de um ser humano que, se não forem providos pela família, têm de ser providos pelo Estado.
Por isso que me animei ao trazer para cá e, hoje, me orgulho de dizer que a OMEP faz parte integrante do nosso pensamento, da nossa política e da nossa idéia do futuro de um país. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Gerson Almeida.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, autoridades já nominadas, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, de algum tempo para cá todos nós podemos notar a preocupação que governos e instituições de ensino têm dedicado ao ensino infantil, aos processos de ensino e aprendizagem. Eu tenho a convicção de que, apesar de toda essa preocupação, inclusive, tenho visto muitas e muitas matéria da nossa imprensa, ainda estamos muito aquém daquilo que precisamos para as nossas crianças. Eu quero, aqui, dizer que acompanho, um pouco, o que faz a nossa Universidade Federal, a nossa faculdade de Educação. Infelizmente, há tentativas de acabar com o ensino, ou, pelo menos, com a função da Pedagogia, no ensino superior - e esta Casa já tirou uma moção de solidariedade à luta que travam os professores da Faculdade de Educação pela manutenção do nosso curso de Pedagogia, pelo respeito a tudo aquilo que já foi feito em nível nacional e, particularmente, aqui no Estado. Tenho acompanhado o trabalho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a sua Secretaria Municipal de Educação que tem inovado na questão da educação infantil, inclusive com a estrutura dos seus prédios, a sua preocupação com o local onde a criança está no processo de ensino e aprendizagem. Recentemente estive no Colégio das Dores, meu caro Prof. Sérgio, e pude observar a preocupação de uma instituição privada, particular, com as nossas crianças, com o contexto mais amplo do que aquele simples de sala de aula, mas com uma educação integral.
Nós temos tido preocupações aqui, na semana passada, aprovamos, nesta Casa, um Projeto nosso sobre a ocupação dos espaços nas escolas do Município de Porto Alegre fora do horário de sala de aula. Nós precisamos pensar a educação como um processo integral e de interação com as comunidades.
Hoje, quando homenageamos a Organização Mundial do Ensino Infantil, nós precisamos registrar a nossa preocupação com essa pauta. Essa pauta não poderá ficar apenas numa Sessão como esta, por mais meritória que ela seja. Ela tem de ser uma preocupação do nosso cotidiano, até porque não temos, por parte do Poder Público e nem das instituições privadas - falando principalmente das grandes instituições particulares - condições de trazer todas as crianças para esse processo de educação infantil.
Então, nos deparamos com creches comunitárias com grandes dificuldades, e há tentativas de parcerias com o Poder Público Municipal. Estamos fazendo, no caso, particular de Porto Alegre, um grande esforço para fazer convênios com essas creches, de dar uma sustentação, sob o ponto de vista pedagógico, de acompanhamento dos professores, com os educadores. Mas, sem dúvida nenhuma, isso ainda é muito insuficiente, e muito mais nós teremos de fazer. Agora, isso não será feito apenas pelo Poder Público, será feito junto com as instituições de ensino deste País. Por isso, nós queremos mais verba para a educação pública, para o III Grau, para as nossas Universidades, para pesquisa, para a ciência, para a tecnologia, para pesquisa sobre ensino a aprendizagem.
Hoje, estamos em um período que, penso que se denomina pós-Piagetiano, onde vários educadores, vários pensadores, psicopedagogos, têm-se preocupado com o processo de ensino e aprendizagem, e nós precisamos fazer com que essas conquistas da humanidade cheguem à periferia das nossas Cidades, cheguem aos educadores por meio do Poder Público, sim, nesse caso, agindo diretamente. Mas, precisamos também das instituições particulares; precisamos das organizações não-governamentais e precisamos que esta Casa, por meio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte se preocupe, cada vez mais, com a questão da educação infantil.
Portanto, quero deixar registrado aqui, em nome da Bancada do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores, em nome especial do companheiro Gerson Almeida, que cedeu este tempo, a nossa preocupação, o nosso empenho e a nossa dedicação à causa da educação, principalmente do processo de ensino e aprendizagem da educação infantil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Maria Helena Lopes, Presidenta da OMEP, está com a palavra.
A SRA. MARIA HELENA LOPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação e com muito orgulho que, neste momento, represento a OMEP do Rio Grande do Sul, quando somos homenageados pelos trinta e cinco anos de trabalho em prol da educação infantil no nosso Estado. Gostaria de contar-lhes um pouco da nossa história.
A OMEP foi fundada em 1948, em Praga, na República Tcheca, para assistir a infinidade de crianças órfãs que havia na Europa pós-guerra, em 1948. Ela surgiu com o apoio da UNESCO e UNICEF e, desde então, vem desenvolvendo um trabalho educacional, assistindo, cuidando da criança em todos os cantos deste mundo. Hoje, nós somos uma instituição representada em mais de setenta países no mundo, com cinqüenta e dois anos de atividade não-governamental, que muito tem contribuído para a causa da infância. No Rio Grande do Sul, nós temos a Federação das OMEPs do Rio Grande do Sul, cuja Presidenta é a Professora Vera Matte que, por motivo de força maior, não pôde estar presente a esta homenagem. É com muito orgulho que eu, como Presidenta da OMEP-Porto Alegre, a represento neste momento. No Rio Grande do Sul, contamos com a OMEP Uruguaiana, também com a Associação da OMEP de Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Novo Hamburgo, com Porto Alegre, formamos as cinco associações que compõem a Federação aqui no Rio Grande do Sul.
A Confederação das OMEPs, no Brasil, é composta por todas as Federações dos Estados.
Temos como diretrizes, para todo o território nacional, onde atuamos e desenvolvemos os nossos trabalhos, a defesa dos direitos da criança.
Estamos participando em todas as instâncias governamentais, privadas, enfim, que podem alertar pelos direitos da criança, principalmente, o direito à educação, e ao cuidado, como tão bem, os Vereadores que me antecederam neste momento puderam proclamar. Realmente, a educação infantil é a base, o pilar onde se sustentará o ser humano de amanhã. E, realmente, quando se pensa em cidadania, quando se pensa em segurança e em tantos problemas que assolam, hoje, a nossa sociedade, temos que pensar na questão da criança e na questão da família.
Ver. Cláudio Sebenelo, gostaria de dizer que hoje em dia não se concebe mais educação infantil sem pensar, também, no atendimento à família. Queremos, realmente, que a família esteja presente, na creche ou na instituição infantil, junto com a criança.
A nossa luta, também, é em prol da valorização do professor, em prol da valorização da boa qualidade da formação do professor, e também na busca de orçamentos públicos explícitos para a educação infantil nos diversos níveis em que ela pode acontecer.
Especificamente, também gostaria de falar aos senhores sobre as atividades da OMEP - Porto Alegre, que versam sobre a formação de professores. Há trinta e cinco anos, quando a OMEP foi fundada aqui no Rio Grande do Sul, nós fomos pioneiros na qualificação de professores para a educação infantil. Naquela época, as Universidades não se dedicavam ainda à educação específica infantil, e a OMEP nascia como uma pioneira que expandiu em questão da formação do professor na educação infantil por todo o nosso Estado. Hoje, ainda procura se manter na vanguarda dos conhecimentos científicos em relação à formação dos professores. Gostaria de fazer alguns agradecimentos às pessoas que colaboram com o nosso trabalho, às instituições privadas, às parcerias que temos com a Secretaria Municipal de Educação, com o Colégio Militar, com empresas, como o GBOEx, que já foi homenageado nesta Casa, entre outras empresas. Sobretudo, quero agradecer aos meus colegas pelas presenças, componentes do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal da OMEP, Prof.ª Rose, Prof.ª Iara, Prof.ª Edinha, Prof.ª Regina, Prof. Sérgio que, com trabalho voluntário, contribuem para que a questão da infância esteja em pauta nos dias de hoje. Mais uma vez agradeço pela honrosa homenagem que estamos recebendo e colocamos à disposição a nossa casa, o nosso trabalho, para que, juntos, possamos construir dias melhores para as nossas crianças. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos à Sr.ª Maria Helena Lopes, pela manifestação em nome da Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar, OMEP, pelo transcurso de seu 35º aniversário. Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Motta, Presidente desta Casa, está assumindo a Prefeitura como Prefeito interino, em decorrência da viagem do Prefeito Raul Pont. A Mesa informa que, a partir deste instante, este Vereador assume a Presidência desta Casa.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença para Desempenhar Cargo Público do Ver. João Motta e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje.
A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, na data de hoje.
(Obs.: Foram aprovados Requerimentos dos Vereadores José Valdir e Maristela Maffei, e dada a posse às Suplentes, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Eliseu Sabino.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para desabafar um pouco. A Associação de Moradores da Vila União pediu a manutenção das ruas Rio Pardo, Recife, Venâncio Aires, através do meu Gabinete. Este Gabinete enviou pedido de providências à SMOV e recebemos como resposta, que as mesmas não estavam previstas no Orçamento Participativo.
Ora, se os moradores estão-me pedindo, é porque é prioridade. Não é esse tal de Orçamento Participativo que tem de determinar a necessidade das pessoas. Fui eleita por mais de seis mil votos e não posso sozinha fazer milagres. Os eleitores nos colocaram aqui para que nós, Vereadores, tenhamos uma voz ativa por eles que estão lá fora e isso não estou encontrando, por quê? Porque o orçamento não faz parte do Orçamento Participativo. Mas eu sou uma Vereadora e no meu entendimento eu não preciso ser Vereadora, se eu tiver que estar ali junto para me submeter ao Orçamento Participativo. Se o povo vem ao meu Gabinete, que autoridade vou ter para recebê-lo?
Então, venho a tribuna para falar que estou muito aborrecida! E estou aproveitando também para dizer: “uma andorinha só não faz verão”, mas com as pessoas cortando e o PT me cortando, como vem fazendo, ao desenvolver o meu trabalho, eu não vou ter nenhum voto. Mas a sorte é que o povo sabe que eu sou de trabalhar.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Tereza Franco, V. Ex.ª acaba de dizer uma coisa muito certa: “uma andorinha só não faz verão”, mas se todos, do nosso lado, reagissem a essa história de Orçamento Participativo, veríamos que nós representamos o povo, que nós sentimos os seus anseios, dificuldades e necessidades, e que nós votamos o Orçamento final.
Portanto, deveríamos também ser respeitados pelo Executivo, coisa que não acontece. V. Ex.ª coloca muito bem. Meus cumprimentos.
A SRA. TEREZA FRANCO: Obrigada. É que o povo sai lá de longe para vir aqui se queixar: “Pô, votei na Nega, vou lá falar com ela. A Nega vai, faz pedido de providências, o envia e, de repente, vem essa resposta?
Então, eu vou ter que participar do Orçamento Participativo? Mas que Vereadora sou eu, então? O que é isso, hein? É racismo comigo? Estou braba com o PT, muito braba. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aconteceu um determinado fato que me chamou a atenção, por causa da tragédia que poderia ter representado.
Num belo dia, o Sr. Governador foi até a EXPOINTER para a sua abertura. Aconteceu que aquele público que estava lá vaiou o Governador Olívio Dutra mostrando o seu protesto pela política empregada no campo, e até por causa da volta da aftosa, depois de muitos anos de combate para que o Rio Grande do Sul fosse considerado um território livre da febre aftosa, podendo comercializar os seus produtos com a Europa. De repente a aftosa volta e o repúdio do público é demonstrado através da vaia que o Governador levou, quando da abertura da EXPOINTER.
Logo depois disso, acontece que os sem-terra, que devem ter recebido convites por parte do Governo do Estado, ocuparam os principais lugares da EXPOINTER e acabaram indo à forra. Nós vimos acontecer um confronto que ainda não havia tido precedentes: produtores rurais de um lado, sem-terra de outro; os sem-terra defendendo a política do Governo do Estado e os produtores rurais contrariados com o que acontecia no campo. Ali poderia ter acontecido uma grande tragédia.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou de Vacaria e por isso tenho minhas dúvidas com aqueles indivíduos que lá estavam travestidos de sem-terra. Alguém que está acostumado à terra, à agricultura e à pecuária sabe que um cavalo fogoso não é excitado com a ponta de uma madeira qualquer, como um mastro de bandeira, mas eles estimularam os cavalos. Se eles fossem homens vinculados à terra eles não arriscariam aquilo.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. João Dib. O Presidente Sperotto está querendo interiorizar a EXPOINTER; está querendo tirá-la de Esteio. Eu acredito que essa tentativa acabará prejudicando todo o Estado do Rio Grande do Sul, mas é uma resposta para aquela ação do Governo Estadual em tentar bloquear o protesto livre e justificado dos produtores rurais. Penso que se não fosse por vontade dos produtores rurais, o que iria acontecer era que nós não teríamos EXPOINTER, ou a teríamos muito fraca, sem expressão. E, se porventura, o Governo Estadual continuar nessa sua política de querer encobrir o sol com a peneira, de querer passar à opinião pública uma notícia falsa a respeito do que está acontecendo no Rio Grande do Sul, a respeito de todos esses protestos que ocorrem por causa da volta da febre aftosa e da política do campo; se o Governador do Estado continuar assim, nós vamos ter aquele prejuízo do Rio Grande do Sul, de um Estado que hoje tem uma das melhores feiras agropecuárias do mundo, passará realmente a enfrentar grandes problemas para poder expor os seus produtos e para poder dizer da força que tem o Rio Grande do Sul e que, através do nosso Estado, possamos ditar a política agropecuária para o restante do Brasil.
Mas o Governador do Rio Grande do Sul está estragando tudo isso, mais uma vez, está impedindo que o Rio Grande do Sul possa ser divulgado de uma maneira melhor. E, infelizmente, para prejuízo de todos os gaúchos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos aqui nesta Casa sabem dos problemas que aconteceram na Av. Assis Brasil, no momento em que se fazia obras necessárias, para que se desafogassem aquela região da Cidade. Mas, depois constatando que a morosidade e falta de planejamento daquelas obras ocasionou o fechamento do estabelecimento de muitos comerciantes. E não se tem notícias - pelo menos não as tenho - de que teriam retornado para aquela região, depois de estar estabilizada, principalmente no aspecto de fluidez de trânsito.
Refiro-me à Assis Brasil, porque alguns comerciantes de lá foram penalizados com tais obras, fechando seus comércios pelo descaso, pela desconsideração e, principalmente, pela falta de planejamento do Executivo Municipal. Todos nós queremos grandes obras para Porto Alegre, mas tais obras exigem um planejamento mais detalhado. Todos temos a convicção da necessidade da III Perimetral, até se poderia dizer que essa obra já está defasada. O que não podemos admitir é que uma obra do porte da III Perimetral, uma obra que integrou o Plano de Investimentos de 1997, 1998 e 1999, e que praticamente só se iniciou neste ano de 2000, e as malezas de Porto Alegre não se restringem somente a fúria arrecadadora dos pardais, mas também a essa lentidão, a essa falta de planejamento e organização das obras da III Perimetral.
Quando, pela natureza da obra, tem-se que alterar organização seguidamente, não se pode admitir que esses prospectos extremamente importantes para que os moradores da redondeza, para que os motoristas que periodicamente circulam por aquela região, só ficassem sabendo na véspera que no dia seguinte haveria alterações no trânsito. Isso aqui certamente exigiria que os moradores daquela zona recebessem com antecedência, para que soubessem que dali três, quatro, cinco dias as suas vidas modificariam naquela redondeza. Não se pode admitir que a Rua João Caetano, que era uma rua calma, que agora, pelo desvio, passa a ter, obrigatoriamente, uma circulação mais intensa de veículos, na sexta-feira à tarde estavam asfaltando essa rua para que, no sábado, já recebesse essa nova movimentação de
A própria Zero Hora de hoje refere em manchete “Rótula confunde motoristas”, e diz na matéria: “Ontem, uma modesta placa com setas desenhadas com fita adesiva indicava a entrada da Av. Carlos Gomes.” Uma modesta placa com fitas adesivas mostrava para os diversos motoristas que era o único caminho através do qual poderiam ingressar na Av. Carlos Gomes. Estamos, aqui, há horas, falando da III Perimetral, já recordamos que o Ver. João Dib, quando Prefeito, em 1983, iniciava na Av. Ceará a primeira parte, em 1984, alargava a Av. Carlos Gomes. Se acontece isso nessa rótula da Av. Carlos Gomes com a Av. Protásio Alves, onde há a Av. Senador Tarso Dutra, que é uma avenida de grandes vazios urbanos, que não tem residências, imaginem quando essas obras começarem a tomar ritmo na Av. Carlos Gomes, naquele trecho em que há comércio, naquele trecho com a Av. Nilo Peçanha, com a Av. Plínio Brasil Milano, como vai haver confusão, imaginem qual não vai ser o transtorno aos moradores, aos comerciantes. Se, neste momento, estamos numa zona que não tem essa característica de diversos moradores e comerciantes e essas obras já estão causando transtorno pela desorganização, pela falta de planejamento, imaginem nessas outras áreas? Grandes obras, Ver. João Dib, repito, insisto nisto, obrigam grandes planejamentos, grandes organizações.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se a Prefeitura tivesse feito a III Perimetral com o superávit havido, nós não teríamos os problemas que aí estão ocorrendo, a Perimetral seria feita ao poucos, e os problemas seriam solucionados na medida em que eles aparecessem. Agora, com muita pressa, com o dinheiro do FMI, eles estão aí atrapalhados. Saúde e paz.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Infelizmente, essas obras não foram realizadas dessa maneira, tem que se exigir, tem que se querer, por parte do Executivo, no mínimo uma organização, no mínimo um planejamento. Não se podem entregar prospectos aos moradores e aos motoristas que circulam na região na véspera da troca de ordem do trânsito, não se pode exigir que a população comece a circular lá não tendo conhecimento dessas alterações. Ora, grande obra exige, obrigatoriamente, grande planejamento e organização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell sempre me acompanhou em meus pedidos e em minhas solicitações, e o Ver. Guilherme Barbosa procedeu da mesma maneira, quando foi Líder do PT, nesta Casa, sempre me escutou e encaminhou os assuntos que este Vereador costuma trazer a esta tribuna.
Mais uma vez, desde que assumi nesta Casa o mandato como titular, desde maio de 1999, venho, sistematicamente, Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, falando, cobrando ações concretas e dados sobre a saúde pública na Cidade de Porto Alegre. Quem acompanha os meus discursos desta tribuna, como é o caso do Ver. Adeli Sell que sempre esteve muito atento, pode observar que sempre fui aqui um árduo defensor da saúde pública na Cidade de Porto Alegre, e sempre vim trazer as manifestações, as angústias da nossa população, as angústias daquelas pessoas que realmente precisam do atendimento básico de saúde na nossa Cidade. Eu sempre estive fazendo solicitações ao Secretário Municipal, debatendo com ele, indo até a Secretaria para sempre tentar solucionar e arrumar um pouquinho essa desordem em que ainda nos encontramos, que é o caos. Posso falar, com muita tranqüilidade, sobre o caos que ainda persiste na Cidade de Porto Alegre no setor da saúde.
Veja, Ver. Pedro Américo Leal, que quando fizemos visitas e caminhadas, muitas dessas pessoas falam conosco, e V. Ex.ª, como Vice-Presidente da Comissão de Saúde, e eu, como membro da mesma Comissão, temos acompanhado ainda alguns problemas graves. Peço ao Ver. Adeli Sell e à Ver.ª Helena Bonumá, que é Líder do PT, que possamos ver o assunto grave que está ocorrendo no posto de saúde da Restinga Velha. Muitos postos de saúde fecham às 17h, mas, por incrível que pareça, o posto da Restinga Velha fecha às 16h, e aí a população, a partir das 16h, é muito mal assistida na parte técnica, na parte profissional, de remédios, de equipamentos, enfim, essas pessoas ficam, realmente, ao “Deus dará”, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, ficam entregues ao descaso total e entregues “às moscas”, entregues a esta baderna que está se tornando a área da saúde em nossa Capital. É inadmissível que um posto de saúde feche às 16h, nitidamente determinando que as pessoas não podem ficar doentes depois das 16h na Restinga Velha. É lamentável que isso ocorra na Cidade, quando muitos Vereadores do PT vêm a esta tribuna dizer que a Cidade de Porto Alegre tem a melhor qualidade de vida deste País. Visitando, andando e conversando com as pessoas, notamos uma coisa muito diferente. Eu gostaria de saber se na Cidade de melhor qualidade de vida o posto de saúde fecha às 16h.
Continuamos com o problema na Vila Nazaré, sobre a qual houve aqui um debate polêmico. O Ver. Renato Guimarães, que infelizmente não está no Plenário no momento, é sabedor da nossa angústia a respeito da Vila Nazaré, que tem um clínico geral para seis mil famílias. O pior é que lá são oferecidas doze fichas para essa mesma especialidade e só há um médico. Se existem seis mil famílias naquela comunidade, com doze fichas para um médico, imaginem o bom atendimento básico que esse posto pode oferecer para aquela comunidade. Temos o caso da 5ª unidade da Restinga, como exemplo, onde hoje mais de seiscentas famílias têm de se deslocar alguns quilômetros para que tenham o atendimento básico necessário efetuado.
Vimos a esta tribuna esperançosos de que as autoridades da Secretaria Municipal e o Poder Executivo possam concretizar soluções para aquelas pessoas necessitadas, para que possam ter, pelo menos, uma luz, pelo menos um atendimento, uma solução básica para esse problema tão grave que as vilas de Porto Alegre enfrentam, que é o problema de médico, remédio e de posto de saúde, efetivamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, ontem esta Casa foi homenageada pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul com um vôo sobre o Município. Compareceram lá oito Vereadores. Tenho, em mãos, uma Ata informal daquele acontecimento, e quero entregá-la à Mesa para que passe a constar dos Anais da Casa. É uma Ata informal, como não podia deixar de ser, com a relação das presenças dos Comandantes e do Presidente do Aeroclube. É um documento singelo, mas reflete a nossa participação naquele evento, que foi muito agradável e de uma repercussão muito boa, tanto para nós quanto para o Aeroclube.
Eu faço a entrega desta Ata à Mesa, para que dê o destino devido para o seu registro histórico na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós recebemos a Questão de Ordem de V. Ex.ª e vamos encaminhar a matéria para os devidos registros.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, eu quero centrar a minha intervenção sobre o plebiscito da dívida externa que está ocorrendo no nosso País, mas não posso deixar de comentar dois temas que foram trazidos à tribuna: o primeiro foi mencionado na manifestação do Ver. Fernando Záchia com relação à III Perimetral. Nós temos sempre que melhorar a sinalização, mas também devemos dizer que é bom trazermos este tema a debate, a melhora do trânsito em nossa Cidade, em razão de uma obra tão importante como esta, que está projetada há quarenta anos na Cidade e só agora, na nossa Administração, conseguimos colocá-la em prática, e ela, certamente, vai trazer muitas melhorias para a nossa Porto Alegre.
Em segundo lugar, quero abordar o assunto trazido pelo Ver. Luiz Braz, ou seja, os acontecimentos na EXPOINTER, no final de semana. Eu não gosto de dois pesos e duas medidas, mas, quanto aos fundamentalistas da FARSUL, aqueles que defendem o latifúndio, e é só verificar onde está a região mais atrasada do Estado, e chegaremos à conclusão de que ela se localiza exatamente onde existe latifúndio. Quando esses vaiam o Governador, tudo bem, nenhum problema. Agora, garanto a V. Ex.as que o Governo não levou nenhum sem-terra, mas que os sem-terra têm reconhecido, neste Governo, o seu governo, isso é verdade, porque, num ano e meio, já foram assentadas mil e oitocentas famílias, coisa que ninguém nunca fez. Quando esses trabalhadores vão até lá defender o seu governo, isso passa a ser considerado agressão e os fundamentalistas se retiram. Eles não conseguem, Ver. Luiz Braz, é apagar o êxito da EXPOINTER. Está aqui na capa do Correio do Povo. Eles sempre mandaram e desmandaram lá como se fosse o seu quintal, o seu curral, e não é mais assim. Quem manda é o povo do Rio Grande do Sul, e, por isso, esses fundamentalistas, a liderança do atraso, ficam tão irritados. Mas nós vamos continuar, e, com certeza, a próxima EXPOINTER será mais vitoriosa ainda do que foi este ano. Mas eu quero relembrar, frisar e convidar os Srs. Vereadores e toda a população de Porto Alegre e do nosso Estado para participar do plebiscito que está ocorrendo em nosso País sobre a dívida externa. Este plebiscito não é oficial mas é uma iniciativa política de grande parcela da população brasileira, liderada pela CNBB, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, e apresenta três perguntas à população do nosso Estado, do nosso País e da nossa Cidade: “O Brasil deve continuar pagando a dívida externa, sem realizar uma auditoria pública desta dívida como previa a Constituição de 1988?” Vejam, a Constituição de 88 já previa uma auditoria da nossa dívida externa, mas até hoje ninguém fez isso, talvez por medo, talvez se descubram gatos e lagartos nesta dívida.
Segunda pergunta: “Os governos federal, estaduais e municipais devem continuar usando grande parte do dinheiro público para pagar dívida interna aos especuladores?” Nós sabemos que grande parte desta dívida vem exatamente para a especulação financeira. O Governo, querendo trazer recursos externos, coloca o juro lá em cima, isto aumenta a especulação e depois nós temos que pagar este juro de uma maneira terrível.
Terceira: “O Governo brasileiro deve manter o atual acordo com o FMI?” São estas perguntas que o povo brasileiro está convidado a responder. E a minha posição, já disse isso anteriormente é não, não e não. As razões são de ordem ética, moral e social. Vejam os números, Srs. Vereadores, e aqui faço uso do Jornal dos Professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: para cada dólar recebido, os países pobres desembolsam 11 dólares para pagar os juros, Ver. Giovani Gregol. A cada dólar recebido, nós desembolsamos 11 dólares para pagar os juros! Os números, segundo o Banco Central.
Em 1994, Ver. João Dib, a dívida externa do Brasil era de 140 bilhões de dólares, em 94. Quatro anos depois, com o Governo Fernando Henrique Cardoso, o Brasil pulou para uma dívida de 243 bilhões de dólares. Então, em quatro anos, nós passamos de 148 para 243 bilhões de dólares, quase 100 bilhões em apenas quatro anos, de juro, repito. No ano passado nós enviamos de um País carente como o nosso, de um País pobre como o nosso, 15 bilhões de dólares, só de juros. Isso são quase 30 bilhões de reais!
Se fossemos construir casas populares, como aliás, hoje, o DEMHAB inaugurou um conjunto belíssimo que se chamava Vila das Placas e agora chama-se Conjunto dos Anjos, na Av. Ipiranga, que custou em média 15 mil reais, poderíamos construir só em um ano, de juro, um milhão e oitocentas mil moradias populares. Se contabilizarmos também o pagamento do principal, chegamos a 60 bilhões de dólares, portanto, multiplicaríamos por quatro esse número de moradias populares. Essa dívida, repito, ela é imoral, ilegal e é injusta. Portanto, convido todo o povo brasileiro a se manifestar, de preferência votando não! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público que nos assiste, aqui, diretamente, nossos telespectadores, são assuntos realmente candentes da sociedade brasileira, gaúcha e, principalmente, a porto-alegrense que é uma das principais capitais deste País, inclusive no sentido político e cultural. Eu quero ressaltar, primeiramente, a importância - aliás, fazendo um parêntese, agradecer à Líder da minha Bancada, querida companheira Helena Bonumá, que nos cedeu gentilmente o espaço para que, na qualidade de suplente, pudesse fazer uso da palavra nesta tribuna -, deste plebiscito e também destacar que - como dizia o famoso brasileiro Barão de Itararé, cognominado Barão de Itararé, a Batalha que não houve na Revolução de 30, o Aporely, o grande intelectual, humorista, escritor, dramaturgo, etc., dizia ele : “De onde menos se espera, daí mesmo é que não sai nada.” E, vejam, o papel canhestro, Sr. Vereadores, senhores telespectadores que a grande mídia do nosso País, incluindo a mídia do nosso Estado e da nossa Cidade, está deixando de ter em relação a esse plebiscito da dívida. Vejam, é um plebiscito, não é contra a dívida, é um movimento amplamente democrático, legítimo, ético, constitucional. A campanha que alguns chamam o perdão da dívida foi lançada mundialmente pela Sua Santidade o Papa João Paulo II, há cerca de três anos no Vaticano. No Brasil, ela está sendo encabeçada pela CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Então, não há comunista atrás dessa história, não há petistas, não há vermelho, padre vermelho, não há SMT, não há sem-terra, como alguns gostam de imaginar, com uma foice a cortar o pescoço, não. É uma campanha lançada pelo Papa João Paulo II e encabeçada, no Brasil, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da nossa santa e querida Igreja Católica, acompanhada pelo CONIG, Vereador, que é o Conselho das Igrejas do Brasil.
As outras confissões luteranas, evangélicas também estão somadas, acompanhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo horroroso, esse bicho-papão, que é tão usado, o SMT. Por que não? Também, democraticamente, por que sim? Melhor. Também pela CUT, que aliança popular que mete medo nos conservadores, nos retrógrados do nosso País, que fazem questão de pagar uma dívida que já foi paga várias vezes, como bem disse aqui o Vereador que me antecedeu. Só em juros, nós já pagamos, no mínimo, cinco vezes o montante dessa dívida. Vejam bem, o Governo Fernando Henrique Cardoso é contra o plebiscito, ele é contra o direito sagrado e soberano que povo tem de opinar. Nos Estados Unidos é proibido ter a concessão e o monopólio do rádio, da tevê, do jornal, de tudo ao mesmo tempo; nos países civilizados em que a lei é minimamente respeitada, isso não pode acontecer. E aqui estão boicotando esse plebiscito, não estão divulgando, por exemplo, os locais de votação, não estão dizendo aonde as pessoas devem votar, onde elas podem opinar, inclusive a favor, se quiserem, é um direito legítimo delas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, dito no Parlamento que é um plebiscito, eu fico preocupado. A Constituição determina o que seja plebiscito. Isso é uma consulta ou qualquer coisa, menos um plebiscito, que V. Ex.ª está dizendo que é legal. É só por isso que eu fiz o aparte.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. João Dib, V. Ex.ª, que é um dos maiores parlamentares desta Casa, está fugindo da questão. V. Ex.ª devia dizer que é a favor do pagamento da dívida, provavelmente não seja a sua opinião, mas o seu Partido, o PPB, o PFL, o Partido de Paulo Maluf, o PMDB, são partidos que sustentam este Governo, que é contra o plebiscito, que é contra o direito do povo opinar, se manifestar e que é favor do pagamento da dívida. O nosso querido Presidente tucano já disse que ele acha que tem que pagar a dívida, mesmo à custa da fome, da miséria e do desemprego do nosso povo.
Então, não fuja da questão, Vereador, tenha a coragem, como, aliás, V. Ex.ª 99% das vezes a tem e diga: “eu sou a favor de pagar essa dívida, essa roubalheira e sou, à custa do sangue do nosso povo, contra o direito democrático do mesmo povo opinar e acho bacana que as grandes redes de comunicações - não vamos nominá-las, porque são pouquíssimas no nosso País, há um monopólio - não estão divulgando sequer o plebiscito e não estão divulgando - denúncia gravíssima que faço aqui - como deveriam os locais de votação aonde estão as urnas para que o povo possa votar.”
E assim continua este País. E aí, quando eles protestam, como os latifundiários lá na EXPOINTER, aí acham que é baderna. Mas a fome, a miséria e a exploração do povo, isso, para eles não é baderna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações. Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2318/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2449/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Aquiles um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2528/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/00, que autoriza a abertura de crédito especial no Legislativo Municipal, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº
02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o Instituto de
Previdência do Município de Porto Alegre – PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 004/00.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de dizer que plebiscito é figura inscrita na Constituição Nacional, e se faz através do voto com o Título de Eleitor, senão não é plebiscito, e não se faz em sete dias. Então, não vamos anarquizar as coisas e confundir plebiscito com a auditoria da dívida, o que seria normal, razoável e certo. Não coloquem posições para quem tem posições definidas, claras e competentes.
Mas o Município de Porto Alegre, através do Prefeito, propõe a abertura de crédito especial no Legislativo no valor de 5 mil reais. É um Legislativo pobre mesmo, 5 mil reais. Tenho em mãos o Diário Oficial da semana passada, ainda não saiu o desta semana: cinco dias de Diário Oficial, e num deles há dois créditos suplementares para a FASC, um de 98 e outro de 45 mil reais, na sexta-feira, dia 1º, à conta do excesso de arrecadação no Município de Porto Alegre. Na segunda-feira, iniciaram a semana com uma suplementação de verbas de 4 milhões e 400 mil reais à conta de excesso de arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre. Prefeitura que chora às suas misérias e diz que não pode resolver os problemas, porque não tem dinheiro. Sobra dinheiro nesta Prefeitura.
A Câmara tem o seu crédito especial aberto de 5 mil reais para premiar um concurso de monografias e poesias, mas para isso ela tem que ceder 5 mil reais da continuidade das obras do Palácio Aloísio Filho. A Prefeitura nada em dinheiro, analisei a execução orçamentaria até julho e deve dar um superávit acima de 150 milhões de reais. Não sei o que eles vão fazer com o dinheiro, alem de gastar muito em publicidade. A Câmara Municipal para abrir um crédito especial de 5 mil reais, tem que reduzir 5 mil reais nas suas obras.
Ora! A Prefeitura, volto a dizer, e aqui estão os balancetes assinados por S. Ex.ª o Dr. Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, vai ter um superávit extraordinário, e chora as misérias contra o Fernando Henrique que deveria repassar para Porto Alegre 17 milhões, 850 mil reais do Fundo de Participação dos Municípios. Em sete meses, ele passou 17 milhões, 668 mil. Noventa e nove por cento, faltam mais cinco meses e a cada mês a importância do Fundo de Participação dos Municípios aumenta. Com a exceção do IPTU, que a Prefeitura não consegue explicar por que lança 150 milhões e só aparece 70, esse não vai crescer na mesma proporção, mas os demais, aqui, vão continuar crescendo da mesma forma.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que a Prefeitura fosse mais clara quando faz a sua suplementação de verbas, e faz toda a semana, uma ou duas vezes, à conta de excesso de arrecadação. E, aqui, nós precisamos tirar das obras da Câmara para poder fazer o concurso.
E na sexta-feira, quando não estava me sentindo muito bem, não participei dos debates, fizeram, aqui, uma celeuma terrível em razão de um Substitutivo apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel. Houve, inclusive, agressões, que, depois, foram retiradas pelo bom senso. E eu acho isso muito correto e muito bonito.
Não sei se o Projeto do Ver. João Carlos Nedel é bom ou ruim, não examinei, mas ele foi apresentado na Comissão. Não é algo misterioso. Agora, se não fora o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, nós teríamos encerrado os trabalhos da Comissão, não teríamos Parecer e não saberíamos o que fazer com aquele Projeto malfeito que veio do Executivo Municipal, porque o Prefeito não cede para um debate franco e aberto, e isso é bom que se saiba. Após o retorno do Projeto do Ver. João Carlos Nedel à Comissão, teremos mais quatro dias, dando um alívio e uma possibilidade de examinar um Projeto que é da mais alta relevância para os municipários porto-alegrenses. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que é importante, quando tratamos de reconhecer uma ação da sociedade brasileira, explicar que essa ação, na realidade, é a resposta a anos e anos de engambelação que os governos do nosso País vêm tendo com o povo no trato da questão da dívida externa. Digo isso para dizer que o plebiscito da dívida, que está-se realizando do dia 02 ao dia 07 de setembro, Ver. João Carlos Nedel, em resposta ao Ver. João Dib, é legítimo sim. É legítimo, não só porque as entidades que estão participando são entidades legítimas, como a CNBB, a CUT e vários partidos, mas porque o povo brasileiro necessita dar uma resposta a um governo que não assume a sua condição de tratar com responsabilidade o assunto da dívida externa.
É necessário deixar, Ver. Paulo Brum, Ver. Cláudio Sebenelo, Vereador do PSDB, Partido do Fernando Henrique Cardoso, essa resposta aqui. É muito importante que o povo brasileiro se pronuncie se quer ou não continuar pagando ou não essa dívida, que há muito tempo já está paga.
Mas gostaria de tratar um assunto que está na Pauta, um Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que trata da questão da previdência. Na sexta-feira passada, trouxe esse assunto à tribuna, fiz referência no sentido de que, no debate que fazíamos a respeito da matéria, o Projeto, como estava sendo apresentado, atropelava os trabalhos do próprio Poder Legislativo, mas conversando com o próprio Ver. João Carlos Nedel, depois, reconheci a legitimidade do Vereador em trazer o assunto, por sua iniciativa, mesmo que o Parecer da Procuradoria da Casa diga que essa matéria é de iniciativa do Poder Executivo. Mas reconheço que o Parlamento tem o seu papel nesse debate, tendo uma Comissão funcionando na Casa para tratar desse assunto. Ver. João Carlos Nedel, fiz aqui, sem a sua presença, um registro de que retirava do debate parte do meu pronunciamento que trazia, não a sua pessoa, mas à iniciativa, o adjetivo de “irresponsável”, por entender que no processo de diálogo e de debate deste Parlamento, a apresentação desse Substitutivo era uma ação tática para o Parlamento, para termos mais tempo e aprofundarmos o debate da previdência.
Portanto, fiz esse registro.
O Ver. João Dib também o trouxe aqui, agora, fazendo referência, e eu faço novamente na presença do Ver. João Carlos Nedel, mesmo discordando do mérito do debate que o Ver. João Carlos Nedel traz com o Substitutivo; discordando, porque esta Casa por diversas vezes já debateu esse assunto e está cada vez mais claro para os Vereadores, para a Cidade e para os funcionários do Poder Público Municipal desta Cidade qual é a figura e qual é o sistema de previdência que temos que construir para os municipários de Porto Alegre.
Mas acho que cabe ao Parlamento essa caminhada toda para buscar o entendimento e construir, Ver. João Dib, uma saída que atenda à população de Porto Alegre e organize um ótimo sistema para os funcionários públicos municipais desta Cidade e que trate a questão da previdência e da seguridade social de forma muito responsável, onde tragamos para o debate o conceito de contribuição de ambas as partes: funcionários e Poder Público Municipal.
Eu penso que temos que trazer para o conceito da previdência pública o conceito de contribuição, e para que possamos cumprir o papel de construir uma previdência, onde os gestores sejam os interessados no assunto: servidores e Poder Público Municipal.
Finalizaria, Ver. Paulo Brum, novamente me referindo à cidadania brasileira. Os cidadãos deste País estão tendo nesta semana um momento importante para fazer o seu registro, dar a sua opinião com relação ao não-pagamento da dívida externa, nesse plebiscito, que é legítimo, construído pela cidadania brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Fica difícil a Presidência ficar analisando o discurso de cada Vereador. Só pedimos que atenham-se aos períodos e tempos regimentais.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tramitando no período de Pauta, 1ª Sessão, um Projeto de nossa autoria que “dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefones celulares pré-pagos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.”
Nesta Casa já tivemos a oportunidade de elaborar um projeto, que hoje é lei, sobre o cadastro único de telefones celulares em Porto Alegre, só que temos nos deparado com uma certa relutância das empresas que hoje possuem a concessão de serviços de telefonia móvel no Rio Grande do Sul, que não querem concordar com esse projeto que apresentamos, obrigando também o cadastro dos telefones pré-pagos.
A Brigada Militar trouxe um dado importante, informando que no Município de Porto Alegre, hoje, 50% dos roubos de telefones ocorrem no Centro da Cidade, no período das 11h às 14 h, ou seja, no Centro de Porto Alegre, num espaço de três horas, é quando ocorre a maior incidência de roubos de telefones celulares. É importante a população saber que hoje o número de telefones pré-pagos é superior a 50%. Essa modalidade nova de cartão tem facilitado, e muito, com que os ladrões roubem e, sem o processo de habilitação, ficam transitando com os telefones.
Nesse Projeto nós colocamos que as empresas operadoras são obrigadas a manter o cadastro dos compradores, que deve conter o número do telefone habilitado, o número do serial - já falamos nesta tribuna, fazendo uma analogia com o número do serial com o número de chassi de automóvel, ou seja, esse número é único, portanto, facilita com que se identifique futuros furtos e roubos -, e também o CPF e o RG do comprador. Isso são precauções mínimas que se deve ter. Além disso, também deverá constar o número do telefone habilitado. Com isso, talvez possamos inibir o roubo de telefones celulares que acontece em Porto Alegre. A Lei, de nossa autoria, que prevê o cadastro único, já fez diminuir os roubos, mas constatamos que ainda não é o suficiente. Através do Projeto que prevê a habilitação também dos telefones pré-pagos, queremos fazer com isso possa ser inibido. É importante que a população saiba que o Município de Porto Alegre, hoje, da totalidade de telefones roubados no Estado, detém 70%. Realmente, aqui é o local onde está eclodindo a questão do roubo do telefone celular. Inúmeras pessoas são assaltadas, algumas vão parar no Hospital Pronto Socorro e, inclusive, temos óbitos no nosso Município, em função do telefone celular. Temos que dar um basta.
É por isso que apresentamos este Projeto, porque voltamos a insistir que o telefone pré-pago hoje é superior a 50% do total do telefones. E ele transita no Município de Porto Alegre e em outros Estados de uma maneira muito fácil. Sabemos que esse Projeto, na realidade, como aquele do cadastro único que foi pioneiro no Brasil, deveria, sim, ser uma ocupação da ANATEL. Mas enquanto as autoridades em nível federal não fazem a sua parte, no Município de Porto Alegre, queremos e vamos fazer. E é por isso que hoje em 1ª Sessão de Pauta está correndo esse Projeto e peço que os colegas Vereadores prestem atenção e nos ajudem a constituir, para que, o quanto antes, possamos aprovar e, talvez, inibir um pouco essa monstruosidade que está ocorrendo, que é o roubo de celulares em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu gostaria também de me referir ao Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o cadastro dos compradores de telefones celulares pré-pagos, no Município. Penso ser meritória a preocupação do ilustre Vereador, visando a superar uma dificuldade real. Quero dizer ao Ver. Carlos Alberto Garcia que vou efetivamente estudar o seu Projeto. Mas gostaria - e até se ele puder me apartear - de perguntar se ele entrou em diálogo com as operadoras do sistema para ver se, efetivamente, já existe alguma medida que resolva esse problema, porque há pouco tempo legislamos aqui sobre telefones e já existia um cadastro, umas normas junto às operadoras que tornava a nossa lei, praticamente, desnecessária. Então, pergunto ao Vereador se ele efetivou um diálogo com as operadoras do sistema.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. João Carlos Nedel, este Vereador e o Ver. Adeli Sell estivemos numa audiência pública junto com o PROCON e as operadoras do Rio Grande do Sul, especificamente as duas operadoras, a Telet e a Telefonica. E a lei pioneira que foi aprovada será para implantar o cadastro dos telefones roubados a partir de outubro. Ainda estamos dizendo que não queremos o cadastro de telefones roubados, mas o cadastro único baseado no serial. Informamos nessa audiência pública que entraríamos com esse Projeto dos pré-pagos, e eles colocaram que não gostariam, porque entendem que o telefone pré-pago é produto de balcão, ou seja, material descartável, de fácil aquisição - e é por isso que entramos. E uma outra preocupação: na realidade as duas empresas telefônicas não vendem telefone, elas vendem serviço. A nossa preocupação é com a população da nossa Cidade que muitas vezes, por um telefone, que hoje é vendido por 50 reais, pode perder a vida como já ocorreu.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, ilustre Vereador. Em princípio, esclarece as minhas preocupações, mas ao que me parece não houve uma solução de consenso junto as operadoras. Mas acho importante a sua preocupação, pois é mais um caminho, mais um segmento de melhorar a segurança dos nossos cidadãos, e isso temos que zelar. Parabéns Vereador.
Ainda gostaria de me referir ao meu Substitutivo ao Projeto do Executivo que fala sobre o Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre, que coloquei para debate e estudo dos Srs. Vereadores e que já gerou alguma polêmica. Eu gostaria de, novamente, repetir que o objetivo deste Projeto é realmente buscar solução de consenso para esse grave problema, para essa dificuldade muito grande que têm os funcionários municipais com referência a sua previdência social. Eu tenho certeza que os Srs. Vereadores irão colaborar nesse sentido, juntamente com a Comissão presidida pelo Ver. João Dib, para chegarmos a um bom termo.
Eu estou disposto a aceitar as emendas e até, se for o caso, para o bem comum, a retirar o Substitutivo, se esse for o consenso, ou se houver um projeto de maior eficácia do que o meu. O que eu quero é contribuir para o bem comum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me a ater especialmente ao Projeto que trata da previdência e que vem merecendo amplo debate na Casa, já tendo, inclusive, recebido duas propostas de emenda ao Substitutivo.
A primeira delas, de autoria do Ver. Luiz Braz, e agora a segunda, proposta pelo ilustre Ver. João Carlos Nedel, que nos antecipou na tribuna. É evidente, Sr. Presidente, que esse assunto deveria despertar esse grau de interesse que efetivamente está despertando. Aliás, tenho a informação, espero vê-la comprovada ou não, de que além desses dois substitutivos que já tramitam na Casa, outro estaria sendo trabalhado para ser, tempestivamente, apresentado. Faço este comentário, especialmente porque este assunto foi objeto de uma análise muito acurada realizada por uma Comissão presidida pelo ilustre Ver. João Dib, da qual sou Relator. Por duas vezes, o Projeto esteve conosco com a finalidade de ser elaborado o relato final que certamente seria feito no prazo de lei e, sobretudo, tendo em vista as informações que havia no Projeto, nos momentos em que a matéria chegou a nossa mão.
Agora eu ouço o Ver. João Dib dizer que, após o período de Pauta desse Substitutivo, a nossa Comissão, ou seja, o Ver. Reginaldo Pujol terá quatro dias para dar o Parecer necessário ao final do nosso trabalho. Eu penso que não, Sr. Presidente, eu penso que o fato de haver matéria nova interrompe todos os prazos, retorna para nós e teremos, no mínimo, o prazo de lei, porque os dois Relatórios que nós já elaboramos e esboçamos vão sofrer, naturalmente, modificações.
Eu não estou olhando o mérito da proposta do Ver. João Carlos Nedel, mas, até pela própria manifestação, eu vejo que há alguns detalhes a serem estudados, até porque, à primeira vista, parece-me que o Substitutivo é mais do que um Substitutivo, na medida em que cria um organismo novo no Município, o Instituto de Previdência Municipal, conforme a proposta apresentada pelo competente Ver. João Carlos Nedel e conforme constatei em uma leitura breve. Aí não estaríamos mudando o Projeto inicial que, entendo, nós, Vereadores, temos competência legal para fazê-lo, mas, de certa forma, estaríamos instituindo um projeto novo, na medida em que estamos criando uma autarquia no Município de Porto Alegre, e a iniciativa de leis para a criação de organismos componentes da Administração Municipal - tem razão a Procuradoria da Casa -, essa, sim, é algo, absolutamente, da competência exclusiva e privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Venho à tribuna para dizer que estou atento a este assunto, e já recolhi cópia do Projeto Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel e também do Parecer do ilustrado Procurador da Casa, Cláudio Roberto Velasquez, que, inclusive, reproduz alguns comentários que havia colocado no seu Parecer com relação ao Substitutivo proposto pelo Ver. Luiz Braz, e sobre o qual já tivemos oportunidade de aprofundar um estudo muito mais amplo, até mesmo nos aspectos que havia impugnação da sua propositura, dado que não cria cargos o Projeto do Vereador e, evidentemente, utiliza de faculdades que são cometidas aos integrante deste Legislativo de emendar os Projetos de Lei que tenham origem no Executivo, ainda que esses tenham iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Por isso, quero concluir minha breve análise, dizendo que, ocorrendo ou não a apresentação desse novo Substitutivo que está sendo comentado na Casa, estaremos aptos, a qualquer momento, assim que nos seja devolvido o Processo, para, frise-se, “no prazo legal”, a qualquer momento, oferecermos nosso Relatório final à Comissão e, evidentemente, à consideração de toda a Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer dois rápidos registros nesse tempo de Liderança do PSDB e uma reflexão maior a respeito do tema que o PT pretende seja central nos próximos dias.
Em primeiro lugar, quero registrar minha estranheza a respeito de um convite que todos os Vereadores receberam por parte do DEMHAB para a inauguração, entrega do Conjunto Residencial dos Anjos, na segunda-feira, hoje, portanto, às 10h da manhã, fato que já aconteceu, mas que eu quero registrar a inteligência e a competência da Assessoria de Imprensa que redigiu esse convite. O convite diz assim: “Em caso de chuva o evento está confirmado”. Bom, se eu sei Português, leia-se ao contrário, “Se fizer tempo bom o fato está desconfirmado”. É fantástico para uma Assessoria de Imprensa pagar com o dinheiro público a serviço do DEMHAB. Sem comentários, o telespectador que avalie.
Segunda coisa eu quero registrar a minha estranheza com o Ofício nº 805/00 que consta do nosso expediente, firmado pelo Sr. Astor Wartchow, casualidade ou não, eu fiquei pensando que se a Lei é do Ver. João Verle que vigora no Município vigorasse também no Estado, nós teríamos que talvez discutir na Assembléia Legislativo um caso do nepotismo. Curiosidade ou coincidência.
Mas quero, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ir para o debate desses dias que é o debate de um pretenso plebiscito sobre a dívida externa brasileira. Já se tem discutido aqui a falsidade a impropriedade do termo plebiscito que vem sendo usado tanto pela CNBB, quanto pelo PT e demais entidades que apóiam esta iniciativa, não vou perder tempo com isso. Também não vou perder tempo em lamentar a maneira, não a iniciativa, mas a maneira pela qual a CNBB vai se partidarizando cada vez mais. Aliás, sábado pela manhã, uma entidade de classe claramente identificada, digamos, no mínimo, com a centro esquerda o comentário que mais se ouviu era exatamente lamentar esta partidarização e talvez uma reação negativa por parte de católicos mais tradicionais, com o fato de se pretender inclusive fazer votação de plebiscito ou coleta de opiniões de plebiscito dentro das Igrejas, gente que me dizia: - eu até dia 7 não piso na Igreja vou ficar esperando passar esta onda. Acho que é uma avaliação que a gente poderá fazer depois, por exemplo, avaliar por que a Diocese do Rio de Janeiro proibiu pura e simplesmente a aplicação desse plebiscito. Em terceiro lugar, comentar a partidarização lamentável que se faz desta questão, em primeiro lugar, escondendo uma reflexão real sobre o tema. Eu quero deixar bem claro - o Ver. João Dib, há pouco se manifestou aqui a respeito do assunto - sobre a auditoria de dívida externa, não tenho nenhum óbice; ao contrário, teria o meu voto, em qualquer momento. Agora, a maneira como está-se encaminhando o debate, é uma falsa maneira. Em primeiro lugar porque não se passam as informações necessárias para a população e, em segundo lugar, porque obviamente é uma palavra de ordem - que conhecemos muito bem - dessa democracia ditatorial, que é: vá votar, desde que vote contra. Pois toda a campanha, toda a iniciativa está feita para isso.
Então, nós ficamos numa situação de refletir: se eu for lá votar a favor, de uma certa maneira, estou legitimando uma iniciativa que já, de per si, sabemos o resultado; vai dar não! Ou alguém duvida quanto a esse resultado? Se alguém duvida, eu faço a aposta: eu duvido que dê sim. Foi montada a pesquisa explicitamente para dar não. E não foi por um acaso é que se escolheu essa data, culminando na Semana da Pátria. O curioso é que não se diz que a dívida externa - aliás, a bem da verdade, o Ver. Juarez Pinheiro tocou nisso aqui - não é só em relação ao Governo Federal: a dívida externa é formada por dívidas do Governo Federal, dos governos estaduais, dos municípios como Porto Alegre. Por exemplo, o Projeto Pró-Guaíba; por exemplo, a III Perimetral. Só para dar dois exemplos.
E aí, fico-me perguntando se isso é dívida externa. Eu não entendo o que é investimento, porque, para mim, Pró-Guaíba e III Perimetral, são investimentos na Cidade e no Estado. Transformado em dívida externa negativa... Bom, então, vamos fazer o seguinte: todos os Srs. Vereadores que são contrários à dívida externa, por favor, devolvam cartões de créditos e cheques especiais, porque todos nós estamos colaborando com a dívida externa individual de cada um em relação às entidades bancárias que nos entregam esses documentos e pelos quais, obviamente, nós temos de pagar alguma coisa e responder.
Então, realmente, se quiséssemos fazer um debate sério, o tom, o encaminhamento do debate deveria ser outro. Gizo, não sou contrário à auditoria, muito antes pelo contrário. Agora, o tipo de pesquisa que está-se fazendo é profundamente viciada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, Ver. João Dib, eu quis manifestar-me antes da Líder do Partido dos Trabalhadores para ver se, efetivamente, eu consigo algumas respostas.
Ver. Pedro Américo Leal, nós todos estamos na Semana da Pátria, tempo especial para honrar e para homenagear a nossa Pátria, tempo de reflexão para definir como nós podemos beneficiar, trabalhar, em prol do nosso País, do nosso Brasil.
Aqui, nesta Casa, Ver.ª Clênia Maranhão, fala-se muito em escola cidadã e o que nós entendemos por escola cidadã é realmente uma forma de expressar o nosso civismo, o nosso patriotismo, o nosso amor à Pátria. Por isso, com muita tristeza, informo e denuncio a ocorrência de uma reunião na Secretaria Municipal de Educação, com todos os diretores das Escolas Municipais de Porto Alegre - e, agora, pasme, Ver. Pedro Américo Leal -, quando foi comunicada a proibição de qualquer atividade interna em homenagem à Pátria. É inacreditável que isso aconteça numa democracia, em pleno ano 2000, proibir as escolas e os alunos de homenagear a Pátria, justamente na sua semana. Isso é o que eu chamo de falta de patriotismo. Se ocorreu isso, não há explicação, mas eu ainda assim aguardo alguma orientação. Acho inacreditável que isso aconteça em pleno 2000. Mas eu tenho informações de pessoas que lá estavam e afirmaram exatamente isso.
E, a segunda, Ver. Giovani Gregol, é exatamente o que gostaria de colocar aqui. Encaminhei ao Ministério Público uma denúncia de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, está aterrando um banhado, cortando mata nativa e maricá na Estrada Antonio Severino, defronte a Vila Timbaúva I e Timbaúva II, no Bairro Rubem Berta, lá, já próximo ao Arroio Feijó, divisa com Alvorada. Isso é o que me consta, e essa é minha denúncia ao Ministério Público para averiguação, estão aqui fotos, tenho aqui as provas, estive pessoalmente lá. É um horror, Ver. João Dib, aterrando banhado, cortando mata nativa - claro, não é mata extensa, mas algumas árvores nativas, e, segundo sei, sem as autorizações legais e sem cumprir as obrigações instituídas pelo novo Código de Proteção Ambiental.
Falta de patriotismo duplamente: proibir crianças de homenagear a Pátria e agredir a nossa natureza, justamente quem se propõe a protegê-la. Aqui estão as fotos, aqui estão as provas à disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para me dar explicações, porque, se estiver equivocado, naturalmente que as aceitarei. Estão aqui as provas à disposição de quem quiser. O Ministério Público certamente irá se manifestar a respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO
DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos da Ordem do Dia na seguinte ordem: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, PLCE nº 002/00, PLL nº 084/00, PLE nº 021/00 e posteriormente os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que requer que a ordem de apreciação dos projetos seja inicialmente o PELO nº 005/00, o PLCE nº 002/00, o PLL nº 084/00, o PLE nº 021/00 e posteriormente os Requerimentos, cuja cópias encontram-se com os Srs. Vereadores. Estão suspensos os trabalhos para correção técnica.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h34min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós temos, aqui, um acordo, desde o início, que foi firmado para que, neste período, nós não estivéssemos, aqui, com jogadas de Plenário para evidenciar a nossa corrente, perante as transmissões da emissora de televisão.
O que os Vereadores não concordam é que, agora, alguns Vereadores queiram utilizar um determinado adesivo no peito, negando, inclusive, a bandeira brasileira, dizendo “Brasil, não”. Não concordo. Sou um defensor dos símbolos nacionais, e tudo que carrega uma negatividade nos símbolos nacionais, este “Brasil, não”, dizendo não à bandeira brasileira, realmente, não posso concordar. Desta forma, acredito que V. Ex.ª, abrindo a Sessão, estaremos colocando em risco a própria emissora de televisão, porque de acordo com a legislação, a multa virá para a emissora de televisão. A legislação coloca uma multa bastante alta para a emissora de televisão. Nós temos a negação de um dos símbolos nacionais, dizendo “não à bandeira nacional”, que está no peito de alguns Vereadores da bancada da situação. Não vou negar a bandeira nacional, jamais. Já foi negado aqui o Hino Nacional, e agora estou vendo que a bandeira nacional está sendo negada.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz faz uma leitura completamente equivocada deste adesivo. Segundo a própria Procuradora, ele não é enquadrável na legislação eleitoral, ele não tem nenhum tema partidário e nenhum tema da disputa eleitoral; ele trata de dizer “não a dívida”, fazendo a afirmação da bandeira do Brasil. Portanto, pensamos que podemos realizar as Sessões. Faz parte da democracia, da pluralidade desta Casa. Nós estamos fazendo a afirmação de uma campanha nacional que está sendo feita, a partir da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Portanto, faz parte da nossa pluralidade e não entra num tema eleitoral.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, nós havíamos combinado no gabinete da Presidência, todas as Lideranças, que não usaríamos adesivos aqui no Plenário. É evidente que todos os adesivos que usarmos agora, nesta data, são partidários. Se disser que o “não” não é negação da bandeira nacional, o “sim” vai ser o quê? Por favor, então é sim à bandeira. Portanto, Sr. Presidente, é fundamental que vigore esse acordo ou, evidentemente, não há condições de fazer acordo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, peço que usemos o bom senso. Se os Srs. Vereadores não chegarem a um acordo, não vai restar outra posição a esta Presidência que não seja a de suspender a Sessão. Ou nós continuamos. Se eu quiser suspender a Sessão, eu suspendo, tenho poder para isto. Se eu sentir que não há condições de continuar os trabalhos, vou suspender a Sessão.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, para ficar bem claro, e confio que V. Ex.ª vai ter tranqüilidade e vai decidir por vossa cabeça: foi acordado no gabinete da Presidência que não se usaria nenhum adesivo com conotação partidária ou eleitoral. Este é um adesivo de um plebiscito que está ocorrendo no País. Não se refere a nenhum partido. É uma iniciativa da CNBB, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. As pessoas que são contra o plebiscito tem de dizer e não impedir que os que são a favor usem o adesivo. Não há nenhuma conotação eleitoral. Que isso fique claro.
A combinação no gabinete da Presidência foi de não se usar adesivo nem partidário e nem eleitoral.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que suspenda a Sessão, por cinco minutos, e solicitasse à Procuradoria para que trouxesse ao Plenário a Lei nº 5.700, de 1971. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h53min): Estão reabertos os trabalhos.
Em resposta ao Requerimento formulado pelo Ver. João Dib, leio a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971: (Lê.) “Da forma e dos símbolos nacionais, da bandeira nacional. Art. 35: ‘A violação de qualquer dispositivo desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País”.
Segundo orientação da nossa Procuradora, não cabe a nós, Câmara Municipal, decidir sobre uma lei federal e se há violação. Se assim está ocorrendo, dependerá de uma representação. Não caberá a nós, Câmara Municipal, julgar algo como sendo uma penalidade. Portanto, penso que, quanto a este símbolo exposto no Plenário, no momento, não cabe a nós, Câmara Municipal, decidirmos se há violação da lei federal, no que se refere à bandeira, ou não.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Ex.ª. Solicito que me passe às mãos a Lei nº 5.700. Mas eu devo lembrar a todos os meus colegas Vereadores que nós juramos sobre a Constituição Brasileira. Temos de respeitar a legislação brasileira, não apenas pedir que outros a respeitem.
O legislador, em primeiro lugar, tem o dever de fazer cumprir a lei. De qualquer forma, aceito a colocação de V. Ex.ª e vou ler melhor a Lei nº 5.700, porque penso que a bandeira do Brasil está sendo profanada. Não a que estou usando aqui, agora, mas a outra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Uma outra questão, e aí sim, uma decisão que a Mesa só vai tomar se houver concordância do Plenário: por sugestão da própria empresa, da TV Câmara que filma as nossas Sessões Plenárias, toda a vez que um Vereador subir à tribuna com um adesivo, ficará apenas a voz, e tiraremos a imagem. Por outro lado, cabe ao Plenário decidir se vai haver Sessão ou não.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando vejo alguns Vereadores da bancada petista usando no seu peito uma bandeira do Brasil com a palavra “não”, entendo que é a negação da bandeira brasileira. Tenho medo que, daqui a pouquinho, os Vereadores apareçam aqui com o emblema do Nazismo. Aí, realmente, vai ficar pior, porque, quando eles estão negando a bandeira brasileira, tudo pode acontecer.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, como sugestão para o encaminhamento da nossa Sessão, nós devemos continuar a Sessão. O Sr. Presidente verificou que não há nenhum impedimento legal para que se tenha este adesivo e se mantenha a Sessão; temos de continuar o nosso trabalho. Eu não vou responder ao Ver. Luiz Braz, porque seus argumentos são completamente fora de propósito. Isso nós fazemos em defesa da bandeira, em defesa da Nação. Devemos, sim, continuar os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, de inversão na ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração.) Treze votos SIM. Não há quórum, portanto, anulada a votação. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já estamos na Ordem do Dia, temos quórum, porque V. Ex.ª já fez a verificação de quórum para a entrada na Ordem do Dia. Agora estamos votando o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, no sentido da inversão da ordem dos trabalhos. Portanto, para discussão nós temos quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não existe discussão em requerimento, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já entramos na Ordem do Dia, já tivemos a verificação de quórum, apenas o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá não foi aprovado. Peço que reflita sobre isso. Portanto, nós vamos ingressar na Ordem do Dia, observando a ordem normal da votação dos projetos. Essa é a leitura, e tendo esse número de Vereadores, temos como discutir. Peço que V. Ex.ª consulte a Diretoria Legislativa sobre a questão que eu levanto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)
* * * * *